AREsp 1777946 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base na perícia e em documentos dos autos, concluiu que parte dos danos ocorreu entre julho de 2010 e a instalação das telas de proteção em 2012-2013, período não abrangido pela prescrição alegada; a pretensão de prescrição integral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Perícia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natura da prescrição da pretensão indenizatória quanto a fatos anteriores a 30/06/2009
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do réu
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base na perícia e em documentos dos autos, concluiu que parte dos danos ocorreu entre julho de 2010 e a instalação das telas de proteção em 2012-2013, período não abrangido pela prescrição alegada; a pretensão de prescrição integral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo