REsp 1800997 - DECISAO

REsp 1800997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Casa de Saúde por entender que a pretensão de imputar responsabilidade ao hospital por eventual defeito do bisturi elétrico não constava da causa de pedir em face do nosocômio; não houve comprovação de vínculo entre o médico e o hospital na fase instrutória; assim, não se pode ampliar a causa de pedir nem impor responsabilidade solidária ao hospital, devendo ser julgados improcedentes os pedidos contra a recorrente.

Parties
Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTA HELENTA LTDA; Codemandado: médico codemandado; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENTA LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Limites Da Causa De Pedir
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Solidariedade Indenização Por Danos Morais E Estéticos +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA HELENTA LTDA

Recorrente

médico codemandado

Codemandado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do hospital por erro de médico não vinculado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  3. 3 Caracterização de vício de equipamento (bisturi elétrico) como causa de pedir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Casa de Saúde por entender que a pretensão de imputar responsabilidade ao hospital por eventual defeito do bisturi elétrico não constava da causa de pedir em face do nosocômio; não houve comprovação de vínculo entre o médico e o hospital na fase instrutória; assim, não se pode ampliar a causa de pedir nem impor responsabilidade solidária ao hospital, devendo ser julgados improcedentes os pedidos contra a recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENTA LTDA.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.