AREsp 1777656 - DECISAO

AREsp 1777656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; os danos à propriedade do autor foram comprovados por prova pericial; a agravante não demonstrou excludente de responsabilidade nem prova de medidas preventivas ou condição adequada de manutenção capazes de romper o nexo causal; e, por se tratar de matéria fática, eventual reexame demandaria revisão de provas vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo que buscava reforma da inadmissão do recurso especial foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil por descarrilamento de trem
  3. 3 Existência de dano e prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; os danos à propriedade do autor foram comprovados por prova pericial; a agravante não demonstrou excludente de responsabilidade nem prova de medidas preventivas ou condição adequada de manutenção capazes de romper o nexo causal; e, por se tratar de matéria fática, eventual reexame demandaria revisão de provas vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo que buscava reforma da inadmissão do recurso especial foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.