REsp 1896398 - DECISAO

REsp 1896398 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de indenização propostas contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica-se o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, fixando prazo prescricional quinquenal, afastando a tese de prescrição trienal invocada pela recorrente; ainda, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Concessionária De Serviço Público, Lei 9.494/1997, Actio Nata
Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Concessionária De Serviço Público Lei 9.494/1997 Actio Nata

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra concessionárias de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-C da Lei 9.494/1997
  3. 3 Incidência do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de indenização propostas contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica-se o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, fixando prazo prescricional quinquenal, afastando a tese de prescrição trienal invocada pela recorrente; ainda, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ