AREsp 1817924 - DECISAO

AREsp 1817924 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu não haver prova inequívoca da data da liberação total da ponte, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Do Contraditório E Não Surpresa, Súmulas Vinculantes E Sumulações Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Do Contraditório E Não Surpresa Súmulas Vinculantes E Sumulações Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 2º, 7º, 9º e 437, §1º do CPC (oitiva sobre novos documentos e princípio da não surpresa)
  2. 2 Termo inicial da prescrição relativo à data de liberação total da ponte
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu não haver prova inequívoca da data da liberação total da ponte, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial