AREsp 1827000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para apreciação limitada e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, sendo indevidos os declaratórios para mero reexame de matéria já apreciada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Apelada: Apelada/Autora; Terceiro: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Dano Moral Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Apelada/Autora

Apelada

BANCO BMG S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a indicação do banco responsável (Banco BMG S/A) nos autos
  2. 2 Allegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para apreciação limitada e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, sendo indevidos os declaratórios para mero reexame de matéria já apreciada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se