AREsp 1781189 - DECISAO

AREsp 1781189 - DECISAO

O agravo foi negado porque prover o pedido implicaria revolvimento da matéria fático-probatória (depoimentos conflitantes e ausência de provas para identificar o responsável), situação vedada pela Súmula 7-STJ; manteve-se, assim, a improcedência da ação e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

JOÃO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Imputação de culpa em acidente de trânsito
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7-STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque prover o pedido implicaria revolvimento da matéria fático-probatória (depoimentos conflitantes e ausência de provas para identificar o responsável), situação vedada pela Súmula 7-STJ; manteve-se, assim, a improcedência da ação e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...