AREsp 1815229 - DECISAO

AREsp 1815229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova e a quantificação dos danos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: VALTEIR GONSALVES DE SIQUEIRA; Ré: Cooperativa de Transportes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALTEIR GONSALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Cooperativa de Transportes do Distrito Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do CC quanto à quantificação dos danos morais
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova e a quantificação dos danos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se