AREsp 1758832 - DECISAO

AREsp 1758832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar a recorrida ao pagamento de pensionamento mensal vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, é inadmissível em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional por usurpação da competência do STF. Em razão dos critérios legais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: SUELI DA SILVA GOMES; Ré: RÁPIDO ARAGUAIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Vitalícia Por Invalidez, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Por Invalidez Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

SUELI DA SILVA GOMES

Autora

RÁPIDO ARAGUAIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pensionamento mensal vitalício por invalidez
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar a recorrida ao pagamento de pensionamento mensal vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, é inadmissível em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional por usurpação da competência do STF. Em razão dos critérios legais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.