AREsp 1456167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais se reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e se aplicaram os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF, além de ausência de interesse recursal quanto à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Esgoto, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Súmulas E Óbices Processuais, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Concessionária De Esgoto Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Súmulas E Óbices Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos agravados e sua equiparação a consumidores (art. 17 CDC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária em razão de termo posterior aos fatos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais se reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e se aplicaram os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF, além de ausência de interesse recursal quanto à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantêm-se os honorários recursais fixados.