AREsp 1557625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, cuja fundamentação se apoiou na análise das provas constantes dos autos e afastou cerceamento de defesa e indenização por dano moral; admitir o pedido exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON PEREIRA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

CLAYTON PEREIRA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, cuja fundamentação se apoiou na análise das provas constantes dos autos e afastou cerceamento de defesa e indenização por dano moral; admitir o pedido exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida