REsp 1908224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões sobre responsabilidade civil exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação do quantum indenizatório não indicou qualquer dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha no atendimento de saúde e nexo de causalidade para fins de responsabilidade civil
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões sobre responsabilidade civil exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação do quantum indenizatório não indicou qualquer dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.