REsp 1807443 - DECISAO

REsp 1807443 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, em matéria ambiental, vigem os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar; que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva nos termos do art.14, §1º da Lei 6.938/1981; e que a obrigação de recuperar área degradada tem natureza propter rem, alcançando o atual titular do imóvel mesmo que o dano tenha sido praticado por antecessor, de modo que o acórdão de origem foi corretamente mantido e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Princípio Do Poluidor Pagador Reparação in Integrum +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por danos ambientais (art.14, §1º, Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, em matéria ambiental, vigem os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar; que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva nos termos do art.14, §1º da Lei 6.938/1981; e que a obrigação de recuperar área degradada tem natureza propter rem, alcançando o atual titular do imóvel mesmo que o dano tenha sido praticado por antecessor, de modo que o acórdão de origem foi corretamente mantido e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.