AREsp 768569 - DECISAO

AREsp 768569 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos; rejeitou o pedido da União por ausência de interesse recursal quanto à alegação de iliquidez e por ausência de prova de culpa da autora na demora da citação (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, Súmula 7), mantendo a possibilidade de apuração do quantum em liquidação; e deu parcial provimento ao agravo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA ao reconhecer que a propositura da ação cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompeu o lapso prescricional da pretensão ressarcitória, não se reconhecendo aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO; Conheço do agravo para dar parcial provimento ao apelo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA, reconhecendo que a ação cautelar preparatória interrompeu a prescrição.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Assoreamento, Prescrição, Liquidação De Sentença, Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Indenização, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Assoreamento Prescrição Liquidação De Sentença Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da União por assoreamento decorrente do Projeto Rio
  2. 2 Determinação do percentual de responsabilidade e apuração do quantum em fase de liquidação
  3. 3 Termo inicial e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos; rejeitou o pedido da União por ausência de interesse recursal quanto à alegação de iliquidez e por ausência de prova de culpa da autora na demora da citação (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, Súmula 7), mantendo a possibilidade de apuração do quantum em liquidação; e deu parcial provimento ao agravo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA ao reconhecer que a propositura da ação cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompeu o lapso prescricional da pretensão ressarcitória, não se reconhecendo aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO; Conheço do agravo para dar parcial provimento ao apelo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA, reconhecendo que a ação cautelar preparatória interrompeu a prescrição.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Dar parcial provimento ao agravo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA para reconhecer que a Ação Cautelar Preparatória de Produção Antecipada de Provas n. 90.0045595-2 interrompeu o prazo prescricional da pretensão ressarcitória.