REsp 1896269 - DECISAO

REsp 1896269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita porque o próprio recorrido teve conhecimento inequívoco do dano (mortandade de 30 toneladas de peixe em março de 2011) e a ação foi proposta apenas em 2016, ultrapassando o lapso prescricional de cinco anos aplicável a concessionárias nos termos da Lei nº 9494/1997 e da jurisprudência que adota a teoria da actio nata; além disso, reconheceu-se a natureza pública da demanda e a competência das Turmas da Primeira Seção, determinando a redistribuição do feito àquela Seção.

Parties
Usina de Santo Antonio S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Actio Nata, Concessão De Serviço Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência
Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata Concessão De Serviço Público Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Usina de Santo Antonio S.A

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prazo prescricional aplicável a concessionárias (Lei nº 9494/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita porque o próprio recorrido teve conhecimento inequívoco do dano (mortandade de 30 toneladas de peixe em março de 2011) e a ação foi proposta apenas em 2016, ultrapassando o lapso prescricional de cinco anos aplicável a concessionárias nos termos da Lei nº 9494/1997 e da jurisprudência que adota a teoria da actio nata; além disso, reconheceu-se a natureza pública da demanda e a competência das Turmas da Primeira Seção, determinando a redistribuição do feito àquela Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se.