REsp 1927586 - DECISAO

REsp 1927586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou em que consistiam as contradições apontadas nos embargos de declaração, não houve devolução ao tribunal da matéria relativa à inexistência de prova do dano moral no recurso de apelação, e não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF e autorizam a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Lagoa Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inundações, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prova, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inundações Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral Prova +4 more

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Parties

Município de Lagoa Santa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de questões não debatidas em primeira instância
  3. 3 Obrigação de especificar vícios em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou em que consistiam as contradições apontadas nos embargos de declaração, não houve devolução ao tribunal da matéria relativa à inexistência de prova do dano moral no recurso de apelação, e não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF e autorizam a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.