AREsp 1825978 - DECISAO

AREsp 1825978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) a alegada violação constitucional (art. 5º, X, CF/88) é matéria de competência do STF, não do STJ; e (ii) o provimento recursal demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE SUELEN DA SILVA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE SUELEN DA SILVA DE DEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 5º, X, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) a alegada violação constitucional (art. 5º, X, CF/88) é matéria de competência do STF, não do STJ; e (ii) o provimento recursal demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.