REsp 1911386 - DECISAO

REsp 1911386 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque as questões pretendidas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCIENE DA SILVA MATHEUS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Concorrente, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Culpa Concorrente Prescrição +4 more

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Parties

LUCIENE DA SILVA MATHEUS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Culpa concorrente e responsabilização da União como sucessora da RFFSA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque as questões pretendidas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.