AREsp 664996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve o devido prequestionamento, tendo a parte recorrido deixado de alegar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração; incide, assim, a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e se confirma o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MONIQUE DENADAI; Autor: Luiz Gustavo Gouveia Lauriano; Corré: Mônica Rodrigues de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

MONIQUE DENADAI

Recorrente

Luiz Gustavo Gouveia Lauriano

Autor

Mônica Rodrigues de Faria

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das normas invocadas para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve o devido prequestionamento, tendo a parte recorrido deixado de alegar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração; incide, assim, a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e se confirma o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial