AREsp 1741893 - DECISAO

AREsp 1741893 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial veiculava suposta violação de dispositivos constitucionais (incabível nesta Corte), carecia de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CC/2002 (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para adesão ao art. 105, III, 'c', da CF, restando, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 221/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 221/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CC/2002, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial veiculava suposta violação de dispositivos constitucionais (incabível nesta Corte), carecia de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CC/2002 (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial necessário para adesão ao art. 105, III, 'c', da CF, restando, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.