AREsp 1770643 - DECISAO

AREsp 1770643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido; assim, qualquer modificação que reconhecesse pensão ou lucros cessantes dependeria de reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não demonstrou ser exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Parties
Agravante: LUCIANO ESTEVÃO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Lucros Cessantes Pensão Mensal Vitalícia Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO ESTEVÃO DE ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes diante de recebimento de benefício previdenciário
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por suposta exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido; assim, qualquer modificação que reconhecesse pensão ou lucros cessantes dependeria de reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não demonstrou ser exorbitante ou irrisório a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.