REsp 1612236 - DECISAO

REsp 1612236 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a defesa, vista como um todo, impugnou as alegações e que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, inviabilizando a condenação por danos morais; contudo, afastou-se a aplicação das multas por litigância de má-fé e por interposição de embargos de declaração protelatórios, por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROBERTO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Impugnação Específica, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Processual
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Parties

ANTONIO ROBERTO ROMERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica implica presunção de veracidade dos fatos e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a defesa, vista como um todo, pode afastar a presunção de veracidade por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a defesa, vista como um todo, impugnou as alegações e que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, inviabilizando a condenação por danos morais; contudo, afastou-se a aplicação das multas por litigância de má-fé e por interposição de embargos de declaração protelatórios, por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação das multas por litigância de má-fé e por interposição de embargos de declaração protelatórios.
  • Publique-se.