AREsp 1754511 - DECISAO

O agravo foi negado porque a conclusão de culpa exclusiva da vítima e a ausência de negligência da concessionária decorrem de julgamento sobre prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite inovação recursal no agravo interno, sendo preclusa matéria não impugnada no recurso especial.

Parties: Autor: Autores (viúva, filhos e netos da vítima); Ré: Ré (concessionária)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 517, Tema 130)

Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 517, Tema 130)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autores (viúva, filhos e netos da vítima)

Autor

Ré (concessionária)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
2 Determinação de culpa exclusiva da vítima em acidente ferroviário
3 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (Tema 517)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).