AREsp 1721431 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender inexistente negativa de prestação jurisdicional, reconheceu que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de uso indevido da imagem da agravada (configurando dano moral) com base na análise probatória, e considerou que a reforma desse entendimento demandaria exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou desproporcional, de modo que não justificava revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Agravado: LUCIA APARECIDA LANDA ARANTES; Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Uso De Imagem, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Uso De Imagem Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

LUCIA APARECIDA LANDA ARANTES

Agravado

UNIVERSO ONLINE S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização do uso indevido da imagem
  3. 3 Configuração de dano moral por uso de imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender inexistente negativa de prestação jurisdicional, reconheceu que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de uso indevido da imagem da agravada (configurando dano moral) com base na análise probatória, e considerou que a reforma desse entendimento demandaria exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou desproporcional, de modo que não justificava revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.