AREsp 1825523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; e a questão relativa à ausência de fundamentação não prequestionada atrai a Súmula 211/STJ. Dessa forma, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA RICCI NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova, Nexo Causal, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA HELENA RICCI NOVO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prova diante de fatos incontroversos (art. 374, II e III, CPC)
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 11 e art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; e a questão relativa à ausência de fundamentação não prequestionada atrai a Súmula 211/STJ. Dessa forma, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.