AREsp 1803878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa; o tribunal a quo corretamente considerou suficiente o laudo pericial que afastou a culpa médica e afirmou tratar-se de fibrose aderencial decorrente de cesáreas anteriores, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta médica e surgimento de fístula vesico-uterina
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil (objetiva do hospital e/ou por erro médico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa; o tribunal a quo corretamente considerou suficiente o laudo pericial que afastou a culpa médica e afirmou tratar-se de fibrose aderencial decorrente de cesáreas anteriores, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.