AREsp 1742801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 8.000,00) não é exorbitante nem desproporcional; e é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; AGRAVADO: J V A DE O R (MENOR); REPRESENTANTE: A DE O C; INTERESSADO: IRACI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Recursais +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

AGRAVANTE

J V A DE O R (MENOR)

AGRAVADO

A DE O C

REPRESENTANTE

IRACI RODRIGUES DA SILVA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária por queda de passageiro em composição ferroviária em movimento com portas abertas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 8.000,00) não é exorbitante nem desproporcional; e é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais em R$ 20.000,00.