AREsp 1838494 - DECISAO

AREsp 1838494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à configuração do dano moral e material e à existência de excludentes de responsabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante autorizando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Promessa De Compra E Venda, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Promessa De Compra E Venda Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e material em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à configuração do dano moral e material e à existência de excludentes de responsabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante autorizando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.