AREsp 1715875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015), os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual permaneceram não impugnados e ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: EDGARD TAKASHI SASAKI; Agravado: ROSA KASUE SAITO SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas STF, Exclusão De Litisconsorte
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas STF Exclusão De Litisconsorte

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

EDGARD TAKASHI SASAKI

Agravado

ROSA KASUE SAITO SASAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015), os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual permaneceram não impugnados e ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.