AREsp 1824549 - DECISAO

AREsp 1824549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prequestionamento; além disso, verificou-se que a corré J.A. Rezende atuou como mera mandatária e não possui legitimidade passiva nos limites da ação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS WILLIAM DE CARVALHO; Corré/recorrida: J.A. Rezende Telesserviços Ltda.; Corré/recorrida: ISCP Sociedade Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Banco De Dados (cadastros Restritivos), Dano Moral, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Banco De Dados (cadastros Restritivos) Dano Moral Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAM DE CARVALHO

Agravante/recorrente

J.A. Rezende Telesserviços Ltda.

Corré/recorrida

ISCP Sociedade Educacional S.A.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da empresa de cobrança (J.A. Rezende)
  2. 2 Responsabilidade do credor pela exclusão de registro após quitação
  3. 3 Responsabilidade solidária entre integrantes do mesmo grupo econômico nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prequestionamento; além disso, verificou-se que a corré J.A. Rezende atuou como mera mandatária e não possui legitimidade passiva nos limites da ação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.