AREsp 1834860 - DECISAO

AREsp 1834860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação da decisão saneadora; ademais, o acervo probatório nos autos ampara a conclusão de culpa exclusiva do recorrente e a manutenção dos quantuns indenizatórios.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM INACIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa Prova +3 more

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Parties

JOAQUIM INACIO DE BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação da decisão saneadora que indeferiu produção de provas
  2. 2 Possibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil por acidente de trânsito e comprovação de culpa exclusiva do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação da decisão saneadora; ademais, o acervo probatório nos autos ampara a conclusão de culpa exclusiva do recorrente e a manutenção dos quantuns indenizatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.