AREsp 1782199 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que não há prova mínima dos danos materiais e morais alegados, existindo ainda acordo extrajudicial que exclui determinada obrigação de reparar; a pretensa revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, razão pela qual não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JURJUS NASRI YOUSEF; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

JURJUS NASRI YOUSEF

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova mínima de danos materiais e morais
  2. 2 Efeito de acordo extrajudicial sobre obrigação de reparar
  3. 3 Incidência e limites da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que não há prova mínima dos danos materiais e morais alegados, existindo ainda acordo extrajudicial que exclui determinada obrigação de reparar; a pretensa revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, razão pela qual não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei