REsp 1892036 - ACORDAO

REsp 1892036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; o recurso especial apresentou argumentação genérica e deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil da concessionária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Concessionária De Serviço Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta ou deficiência de argumentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; o recurso especial apresentou argumentação genérica e deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.