AREsp 1839780 - DECISAO

AREsp 1839780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria conclusões fáticas e probatórias firmadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não foi prequestionada pela corte de origem e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e não se admite recurso especial fundado apenas em princípios. Por tais razões manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de revisão em sede de recurso especial e determinou-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRONTEIRA S/A; Recorrente: USINA PANORAMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Definitva Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Atividade De Risco, Perícia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FRONTEIRA S/A

Recorrente

USINA PANORAMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Definitva Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de responsabilidade objetiva com fulcro no art. 927, parágrafo único
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria conclusões fáticas e probatórias firmadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não foi prequestionada pela corte de origem e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e não se admite recurso especial fundado apenas em princípios. Por tais razões manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de revisão em sede de recurso especial e determinou-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.