AREsp 1742676 - DECISAO

AREsp 1742676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a revisão do valor da indenização por danos morais (fixada em R$ 10.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, não admitido nesta instância, e a análise da aplicação da multa dos embargos também demandaria reexame fático, sendo, portanto, obstada pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: Renata Diniz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Renata Diniz Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a revisão do valor da indenização por danos morais (fixada em R$ 10.000,00) exigiria reexame do contexto fático-probatório, não admitido nesta instância, e a análise da aplicação da multa dos embargos também demandaria reexame fático, sendo, portanto, obstada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.