AREsp 1828929 - DECISAO

AREsp 1828929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese arguida e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Apelado/parte Contrária: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Valoração Da Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Nexo Causal Valoração Da Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente/agravante

Autor

Apelado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegada inadequada valoração das provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese arguida e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.