AREsp 1847896 - DECISAO

AREsp 1847896 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S S B; Recorrida: médica requerida; Recorrido: hospital requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Consentimento Informado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Consentimento Informado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S S B

Agravante

médica requerida

Recorrida

hospital requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional e dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Dever de informação e existência/ausência de termo de consentimento informado

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.