EAREsp 1011846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões sobre existência do dano moral e sobre o quantum indenizatório exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de manifesta excessividade do valor arbitado (R$100.000,00).

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Agravado: CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.; Agravado: PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.; Agravado: SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO; Agravado: ELIAS DE SOUZA ABRAO; Agravado: TANYA MARTINS SOARES; Agravado: PATRICK LUAN MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Valor Da Indenização, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Segredo De Justiça E Proteção De Imagem De Criança
Direito Civil Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral Valor Da Indenização Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.

Agravado

PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.

Agravado

SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO

Agravado

ELIAS DE SOUZA ABRAO

Agravado

TANYA MARTINS SOARES

Agravado

PATRICK LUAN MARTINS SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão de matéria televisiva
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões sobre existência do dano moral e sobre o quantum indenizatório exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de manifesta excessividade do valor arbitado (R$100.000,00).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se