AREsp 1780658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de conduta culposa do hospital e pela ausência de nexo causal entre a demora na transferência e a impossibilidade do reimplante; além disso, a matéria relacionada ao art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância anterior (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283), razão pela qual manteve-se a decisão. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS EDSON BAIMA PEREIRA FILHO; Recorrido: nosocômio réu; Recorrido: operadora de saúde ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Negligência, Atendimento Médico, Relação De Consumo
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Parties

CARLOS EDSON BAIMA PEREIRA FILHO

Agravante

nosocômio réu

Recorrido

operadora de saúde ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do hospital por suposta demora na transferência
  2. 2 Existência de dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de conduta culposa do hospital e pela ausência de nexo causal entre a demora na transferência e a impossibilidade do reimplante; além disso, a matéria relacionada ao art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância anterior (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283), razão pela qual manteve-se a decisão. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.