REsp 1922445 - DECISAO

REsp 1922445 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, de todo modo, a controvérsia envolve exame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória cuja alteração é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto a exclusão de cobertura não se mostrou expressa e individualizada, o que impede acolhimento da tese recursal e afasta a exclusão invocada pela recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura Securitária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência ou não de cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais na apólice

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, de todo modo, a controvérsia envolve exame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória cuja alteração é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto a exclusão de cobertura não se mostrou expressa e individualizada, o que impede acolhimento da tese recursal e afasta a exclusão invocada pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.