REsp 1837537 - DECISAO

REsp 1837537 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas (culpa concorrente da vítima e forma de pagamento da pensão), o que constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento e julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a instância ordinária profira novo julgamento suprindo as omissões.

Parties
Recorrente: EURICO JOSE DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro seja proferido para sanar omissões.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Pensionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EURICO JOSE DE SOUZA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da culpa concorrente da vítima
  2. 2 Omissão quanto ao cabimento do pagamento da pensão em parcela única em vez de pagamento mensal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria federal sem pronunciamento da instância ordinária (prequestionamento/omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas (culpa concorrente da vítima e forma de pagamento da pensão), o que constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento e julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a instância ordinária profira novo julgamento suprindo as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro seja proferido para sanar omissões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios