AREsp 1760892 - DECISAO

AREsp 1760892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a verificação da prova dos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou desarrazoadamente elevado; e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO SANTIAGO VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO SANTIAGO VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação dos danos materiais (lucros cessantes)
  3. 3 Exorbitância do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a verificação da prova dos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o montante arbitrado a título de danos morais não se mostrou desarrazoadamente elevado; e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.