REsp 1917257 - DECISAO

REsp 1917257 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a convicção do Tribunal de origem quanto à culpa do recorrente decorreu da análise do conjunto probatório (súmula 7/STJ impede reexame), não houve omissão justificável sobre a matéria da gratuidade de justiça por inovação recursal, o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante e a fixação de pensionamento observou a jurisprudência do STJ aplicável; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE LIMA MELO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
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Parties

JOSE RODRIGUES DE LIMA MELO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por morte de menor
  2. 2 Fixação e revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Devida concessão de pensionamento mensal a pais em família de baixa renda independentemente de atividade remunerada do menor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a convicção do Tribunal de origem quanto à culpa do recorrente decorreu da análise do conjunto probatório (súmula 7/STJ impede reexame), não houve omissão justificável sobre a matéria da gratuidade de justiça por inovação recursal, o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante e a fixação de pensionamento observou a jurisprudência do STJ aplicável; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo.