AREsp 1844576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu os danos e a condenação, procedendo-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (configuração de danos materiais e morais)
  2. 2 Inexistência de nexo de causalidade e de culpa para fins de responsabilidade civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu os danos e a condenação, procedendo-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.