AREsp 1764714 - DECISAO

AREsp 1764714 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível e provas (fotos e testemunho) que amparam a conclusão de responsabilidade do coletivo e a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00; ademais procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fática, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fática Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa exclusiva do autor ou concorrente
  2. 2 Caracterização de responsabilidade objetiva do prestador de serviço público
  3. 3 Suficiência das provas sobre a dinâmica do acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível e provas (fotos e testemunho) que amparam a conclusão de responsabilidade do coletivo e a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00; ademais procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação.