AREsp 1656084 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois não trouxe novos elementos capazes de modificar a valoração probatória feita pela Corte de origem; esta decidiu, com base nas provas constantes dos autos, ser inexistente o cerceamento de defesa e insuficiente a demonstração de dano à saúde ou de presença da agravante na área afetada; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties: Agravante: B M DOS S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Poluição Atmosférica

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Poluição Atmosférica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

B M DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa
2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
3 Comprovação do dano à saúde e nexo causal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada