AREsp 1770120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto apontado (R$ 24,90) foi considerado mero dissabor insuficiente para ensejar indenização por dano moral, e a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: KARLA KAROL KADAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KARLA KAROL KADAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto apontado (R$ 24,90) foi considerado mero dissabor insuficiente para ensejar indenização por dano moral, e a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015