AREsp 1850007 - DECISAO

AREsp 1850007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidente da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à tese subsidiária de culpa concorrente, faltou prequestionamento na corte de origem (incidente da Súmula n. 211/STJ); em razão do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo Causal, Culpa Concorrente, Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Nexo Causal Culpa Concorrente Excludente De Responsabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil/excludente de responsabilidade)
  2. 2 Violação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidente da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à tese subsidiária de culpa concorrente, faltou prequestionamento na corte de origem (incidente da Súmula n. 211/STJ); em razão do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.