AREsp 1845025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao quantum da pensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda controvérsia não foi suficientemente prequestionada pela Corte de origem; em decorrência, manteve-se o entendimento de que, na ausência de comprovação de rendimentos, a pensão pode ser fixada em valor equivalente a um salário-mínimo e que a forma de pagamento apontada pelo tribunal a quo (parcela única) não foi examinada sob o viés recursal necessário para conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: LÁZARO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LÁZARO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum da pensão
  2. 2 Violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil quanto à forma de pagamento da pensão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao quantum da pensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda controvérsia não foi suficientemente prequestionada pela Corte de origem; em decorrência, manteve-se o entendimento de que, na ausência de comprovação de rendimentos, a pensão pode ser fixada em valor equivalente a um salário-mínimo e que a forma de pagamento apontada pelo tribunal a quo (parcela única) não foi examinada sob o viés recursal necessário para conhecimento no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.