AREsp 1617273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa nem configuração de enriquecimento indevido, a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 542.400,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo caso de reexame fático em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A; Agravado: Autores (pais do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Indevido, Sucumbência Recíproca, Seguro DPVAT, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa Enriquecimento Indevido Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A

Agravante

Autores (pais do falecido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo não expediente de ofício à FENASEG para comprovar pagamento do DPVAT
  3. 3 Possível enriquecimento indevido dos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa nem configuração de enriquecimento indevido, a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 542.400,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo caso de reexame fático em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se